A importância do regime de estimativa de ISS para a arrecadação tributária dos municípios brasileiros

Resumo

Este artigo analisa alguns aspectos do regime de estimativa na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na primeira parte analisa-se a importância da arrecadação própria dos municípios em função das mudanças institucionais dos anos 1990, sobretudo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Em seguida discute-se a importância dos serviços como fonte de arrecadação e o papel que o regime de estimativas em particular ou a simplificação administrativa em geral podem ter na cobrança deste imposto. A terceira parte do artigo apresenta três estudos de caso. Em dois deles (São Paulo e Vitória da Conquista) mostra-se como o regime de estimativa pode ajudar na arrecadação, enquanto o terceiro caso serve como contrafactual, mostrando que o regime de estimativa não é nenhuma panacéia. A última seção discute alguns aspectos legais e de finanças públicas que concernem ao ISS. Finalmente, apresentam-se algumas conclusões.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2004

Instituição

Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Administração

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.1590/S1415-65552004000400006

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/21602

Temas

Finanças PúblicasAdministração PúblicaGestão Municipal

Palavras-chave

Public financeService sectorAdministrative simplicityFinanças públicasSetor de serviçosSimplicidade administrativaAdministração públicaFinanças públicas - BrasilImposto sobre serviçosImpostos - Arrecadação - Brasil