A globalização dos direitos de propriedade intelectualimperativo de eficiência ou coerção econômica?

Resumo

Este artigo trata dos direitos de propriedade intelectual de modo globalizado desde o final do século XIX, assim como sua proteção em âmbito nacional. fala das Convenções de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial - cobrindo patentes, marcas, e desenhos industriais – que incorporou muitas das cláusulas antes inseridas em tratados, declarações e acordos. Aborda outros acordos internacionais bilaterais – geralmente envolvendo os Estados Unidos; regionais, como Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA); o Acordo de Livre Comércio entre Estados , América Central e República Dominicana (CAFTA); e o Acordo de Livre Comércio entre a Índia e a Europeia ainda em negociação; e plurilaterais, como o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA), são TRIPS-plus no sentido de que adotam padrões mais rigorosos de proteção da PI que o TRIPS. , em nível multilateral o Tratado Substantivo de Direito de Patentes, ainda negociado no âmbito Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), busca harmonizar leis nacionais de patentes, ainda mais a autonomia dos países membros e oferecendo proteção para PI muito superior ao TRIPS.5

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2013

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/5214

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Palavras-chave

Propriedade IntelectualGlobalizaçãoDesenvolvimento e pesquisa