Artigo científico
A função pública e o seu regime jurídicoVII - Da estabilidade
Brandão Cavalcanti, Themístocles
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Resumo
Integrado na sua função, terá o servidor do Estado os direitos que lhe forem conferidos pela lei, de acordo com a natureza do cargo.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9055
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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