Artigo científico
A função pública e a lei penalContinuação
Brandão Cavalcanti, Themístocles
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Resumo
Interrompemos o nosso artigo no último número, mostrando as vantagens do regime fixado Pelo Código Penal italiano, extensivo da noção de funcionário público, para o feito da lei penal, agrupando na mesma noção os funcionários dosserviços descentralizados do Estado, autônomos ou não.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9278
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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