Artigo científico
A Fixação de Justa indenização nas Desapropriações
Wald, Arnold
Acessar documento originalNão informado
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
O decreto-lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que regulou a desapropriaçãopor utilidade pública, estabeleceu dois princípios jurídicos que vêmsendo discutidos por recente jurisprudência: a fixação do valor da indenizaçãono momento da declaração de utilidade pública e a sua limitação ao máximode vinte vêzes o valor locativo.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1955
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5135
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Conteúdos relacionados
- Artigo científicoA Irretroatividade das Leis e a Teoria de GabbaEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
- Artigo científicoA Responsabilidade Civil em Acidentes de AutomóveisEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
- Artigo científicoO Problema da Irretroatividade das LeisEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
- Artigo científicoA Evolução do Direito e a absorção da Administração Privada pela Administração PúblicaEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
