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Artigo científico

A falta dos descontos obrigatórios criados pelo Decreto-lei n. 3.347 e suas consequências

Familiar, Ivo

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Resumo

Em toda operação de seguro, social ou privado, a condição fundamental para o cálculo dos direitos e obrigações, assumidos pelo segurado e pelo segurador, é a equivalência dos encargos de ambas as partes no tempo.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8427
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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