A evolução legislativa do mandado de segurança

Resumo

As primeiras tentativas de introduzir o instituto que viria a ser o mandadode segurança em nossa legislação remonta, a sugestões de Alberto Torres,que, no seu livro Reorganização Nacional, (1 ) aludia a um mandado de garantia,e do Ministro Muniz Barreto, que, na seção de direito judiciário doCongresso Jurídico de 1922, apresentou um relatório em que propunha “acriação de um instituto processual capaz de reintegrar o direito violado” noscasos em que não coubesse o habeas-corpus. (2 )A mensagem presidencial de 1926 também se referia à matéria que foiobjeto de estudos do relator-geral do projeto de reforma, Herculano deFreitas. Surgiu o primeiro projeto de autoria de Gudesteu Pires, datadode 11 de agôsto de 1926, que se referia aos mandados de proteção e de restauração,seguido do substitutivo elaborado, em 1927 pela Comissão de Justiça,de que era presidente o relator Afranio de Melo Franco, e que adotoua terminologia possessória, garantindo os direitos pessoais pelos mandados dereintegração, manutenção e proibitório. Vieram a ser debatidos longamenteos projetos de Matos Peixoto, Odilon Braga, Bernardes Sobrinho , ClodomirCardoso e Sergio L oreto, ( 3 ) participando dos debates A gam em nonMagalhães, Francisco Morato, Souza Filho e outros.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

1957

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v76i01.4263

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4263

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0