A Estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direito público

Resumo

Predomina na doutrina administrativa hodierna, nacional e estrangeira, a concepção estatutária do vínculo do servidor com o Estado. Rematando o exame das teorias unilaterais e contratuais sobre a prestação do trabalho público, conclui Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: "adotada a teoria do ato unilateral ou do ato convencional, união ou acordo, na formação do vínculo jurídico entre o Estado e o agente público, a situação jurídica do agente público é sempre estatutária, de caráter objetivo, impessoal, abstrato, por decorrer dos textos constitucionais, legais e regulamentares"

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2017

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v39i4.2236

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2236