Artigo científico
A disponibilidade como pena disciplinar
Ferreira, Itagildo
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Resumo
Na forma da Constituição Federal, os funcionários públicos são vitalícios e estáveis (arts. 187 e 188).
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7034
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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