Relatório

A Constituição Federal e os novos modelos de gestão de atividades de interesse públicouma breve análise da visão do Supremo Tribunal Federal

Arruda, Fausto Augusto Marcucci

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Resumo

O presente artigo visa estudar as limitações impostas aos governos quanto a sua capacidade de inovar na gestão pública, tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1998. Como material de pesquisa, foram usadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em duas importantes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs)

Ficha do documento

Tipo: Relatório
Ano: 2012
Instituição: Fundação Getulio Vargas
Fonte: Repositório da FGV
Idioma: Português
Acesso: Acesso aberto
Identificador: oai:repositorio.fgv.br:10438/10043
Temas: Gestão Pública Administração Pública
Palavras-chave: Social organization Social service Partnership Public interest Activities Hybrid legal status Organizações sociais Serviço social autônomo Parceria Atividades de interesse público Regime jurídico híbrido Administração pública Administração pública - Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal

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