Artigo científico
A condição jurídica dos empregados de autarquias
Saraiva, Oscar
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Resumo
O Estatuto dos funcionários públicos, expedido com o decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, veio trazer à baila um problema que, paralelo ao do funcionalismo, ora resolvido, vem se desenvolvendo entre nós graças à descentralização administrativa que se processa através da creação de autarquias destinadas a atender serviços que ao próprio Estado caberiam.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9051
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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