Artigo científico
A Competência e a Hierarquia como Pressupostos do Regime Disciplinar
Silva, Corsíndio Monteiro da
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Resumo
O capítulo Do regime disciplinar, constante do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, cuida dos deveres dos servidores públicos para com o Estado como Administração Pública, capitulo esse considerado um dos mais importantes daquele diploma legal “porque em seu bojo se reúnem os princípios constitutivos do chamado Direito Disciplinar”.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2017
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2456
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