A compensação da gratificação de função com as 7.ªs e 8.ªs horas no setor bancário

Resumo

A regra geral da jornada de trabalho máxima dos trabalhadores brasileiros foi fixada pela Constituição Federal em 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Para os bancários, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleceu a regra de 30 (trinta) horas semanais. Entretanto, essa jornada não se aplica ao empregado que realiza a função de confiança bancária e recebe gratificação de função. A jurisprudência, sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou que, em caso de descaracterização da função de confiança pelo Poder Judiciário, a gratificação de função não poderá ser utilizada para compensar as horas extras que decorrem da redução da jornada diária de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas (Súmula 109, TST). Em posição contrária, em 2018, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos Bancários 2018/2020, na Cláusula 11, §1º, passou a prever que a gratificação de função poderá ser utilizada para a compensação dos valores das 7.ª s e 8.ª s horas, em decorrência de decisão judicial que desenquadrar o empregado da função de confiança bancária. Dessa forma, formaliza, expressamente, a vontade das partes em matéria que envolve centenas de milhares de pessoas e bilhões de reais. Com base na decisão do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o TST proferiu 534 (quinhentas e trinta e quatro) decisões a favor da Cláusula 11, §1º, da CCT 2018/2020, reconhecendo a norma coletiva em menos de 2 (dois) anos. Com esse foco, esta dissertação analisa a possível superação da Súmula 109 do TST pela Cláusula 11, §1º, da CCT, entendendo ser aplicável o efeito vinculante à norma negociada coletivamente, após o reconhecimento de sua validade pelo conjunto de decisões turmárias do TST.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36818

Palavras-chave

Jornada de trabalho no setor bancárioGratificação de função bancária a ocupantes de cargos de confiançaCompensação das 7.ªs e 8.ªs horasSúmula 109 do TSTCláusula 11 da convenção coletiva de trabalho dos bancáriosWorking hours in the banking sectorBank function allowance for trust positions;Compensation for the 7th and 8th hoursTST Summary 109Clause 11 of the collective labor agreement for bank employeesDireitoHorário de trabalhoConvenção coletiva de trabalhoRelações trabalhistasDireito do trabalhoBancários