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A CF/88 e as políticas setoriais urbanas
Morais, Maria da Piedade; Carvalho Júnior, Pedro Humberto Bruno de; Rego, Paulo Augusto; Pereira, Rafael Henrique Moraes
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Resumo
O presente capítulo aborda as políticas setoriais urbanas à luz da Constituição de 1988, e de outros instrumentos legais de âmbito nacional, sob uma perspectiva histórica, destacando os principais avanços e limites no alcance do direito à moradia e no acesso aos serviços públicos de saneamento básico e transporte urbano adequados. Apresenta, ainda, a evolução da legislação sobre tributos urbanos no Brasil desde a Constituição de 1891 até o período recente.
Ficha do documento
- Tipo
- Livro
- Ano
- 2009
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/8405
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil
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