A calculabilidade como critério para a modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica
Teixeira, Bruno Campos Christo
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
The current work will evaluate the arguments used by the Federal Supreme Court to limit the temporal effects of the decisions that declare the unconstitutionality of law regarding taxes, based on reasons of legal security. In addition, the work will compare these arguments with the concept of legal security related to the protection of the confidence that better suits the theory of law as a plan, in which the confidence of the citizen in the public administration can be measured in accordance with the power given by the legislator to the authority. Afterwards, a criteria to limit the temporal effects of decisions will be presented, which will allow a way to identify how every authority participates in the tax relationship with the taxpayer, establishing a relative measure of power to each authority in accordance with its hierarchical position, giving more predictability to the decision that limits the temporal effect of the declaration of unconstitutionality.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2023
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/33537
- Palavras-chave
- Temporal effects limitationLegal securityStabilityPredictabilityProtection of confidenceUnconstitutionalityTax lawModulaçãoSegurança jurídicaEstabilidadeCalculabilidadeProteção da confiançaInconstitucionalidadeTributárioDireitoDireito tributário - BrasilAção de inconstitucionalidadeConfiança
Conteúdos relacionados
- DissertaçãoAs bases da nova LINDB (Lei de Segurança Jurídica para a Inovação Pública) no direito administrativo brasileiroFundação Getulio Vargas · 2023
- DissertaçãoA Câmara Superior de Recursos Fiscais e os expedientes de uniformização de decisões no processo administrativo federalFundação Getulio Vargas · 2020
- DissertaçãoSuperação dos métodos tradicionais de alteração de efeitos das decisões judiciaisFundação Getulio Vargas · 2025
- OutroA aplicação do artigo 24 da LINDB pelo CARFFundação Getulio Vargas · 2025